Indicators on empresas em insolvência em braga You Should Know

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Asimismo, es necesario que las autoridades tomen medidas para regular el mercado y proteger a los consumidores y a las empresas. Solo de esta forma podremos tener una economía sana y estable que nos permita crecer y prosperar.

 

4 - A cláusula de reserva de propriedade, nos contratos de alienação de coisa determinada em que o comprador seja o insolvente, só é oponível à massa no caso de ter sido estipulada por escrito, até ao momento da entrega da coisa.

Se o devedor for uma pessoa singular pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste, nos termos do presente capítulo.

b) Esteja esgotado o prazo de impugnação da relação de credores previsto no artigo one hundred thirty.º sem que nenhuma impugnação tenha sido deduzida, ou, tendo-o sido, se a impugnação em causa já estiver decidida, seja nos termos do disposto no n.

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E num contexto de emagrecimento das margens comerciais, como consequência dos aumentos dos custos de produção e do disparo na subida das taxas de juro, o responsável da Crédito y Caución para Portugal e Brasil indica ser “especialmente importante para a sobrevivência das empresas gerir adequadamente os seus riscos de incumprimento”.

º two do artigo 91.º, e o valor da coisa na info da recusa, se a outra parte for o vendedor ou locador, ou da diferença, se positiva, entre este último valor e aquele montante, caso ela seja o comprador ou o locatário.

4 - Os administradores judiciais referidos no n.º one auferem ainda uma remuneração variável em enjoymentção do resultado da recuperação do devedor ou da liquidação da massa insolvente, cujo valor é calculado nos termos seguintes:

Artigo 141.ºAplicabilidade das disposições relativas more info à reclamação e verificação de créditos

four - Quando o administrador judicial provisório concluir que o devedor ainda não se encontra em situação de insolvência, o encerramento do processo especial para acordo de pagamento acarreta a extinção de todos os seus efeitos.

8 - A decisão a que se refere o n.º four do artigo 222.º-C determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações e até à prolação dos despachos de homologação ou de não homologação, caso não seja aprovado plano de pagamento até ao apuramento do resultado da votação, ou até ao encerramento das negociações nos termos previstos nos n.os one e 2 do artigo 222.º-G.

1 - O processo previsto no presente capítulo pode igualmente iniciar-se pela apresentação pela empresa de acordo extrajudicial de recuperação, assinado pela empresa e por credores que representem pelo menos as maiorias de votos previstas nas alíneas b) e c) do n.

Calfat é conselheiro independente da Itaúsa desde 2023 e passará a atuar em todos os comitês de assessoramento do conselho

A requerimento de qualquer interessado, o juiz decreta a destituição, com justa causa, do administrador da insolvência:

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